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Alexander Pinheiro Paschoal
Publicações
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Artigos (1)
Notícias (1)
Alexander Pinheiro Paschoal
Artigo ·
há 7 anos
Atenção licitantes, o responsável técnico não precisa ter vínculo com sua empresa antes do contrato com a Administração Pública
Não se deixem equivocar pelo que está redigido no art. 30 , § 1º , I , da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666 /1993), no que diz respeito à exigência de existência de vínculo profissional...
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Alexander Pinheiro Paschoal
Notícia ·
há 8 anos
Responsáveis condenados pelo TCU e pela Justiça, pelo mesmo fato, têm direito à compensação de valores eventualmente já pagos
Por ocasião do julgamento do REsp 1.413.674-SE, de 17/05/2016, o STJ deliberou pela possibilidade de coexistência de título executivo extrajudicial produzido pelo Tribunal de Contas da União...
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